O melhor lado da nepotismo Mauro Martins

Constatado, a partir das decisões prolatadas acerca da proibiçãeste do nepotismo na Administraçãeste Pública, qual este Supremo Tribunal Federal tem utilizado por tua força do julgador de modo a criar normas jurídicas a partir do princípios constitucionais de maneira detalhada, no caso em questãeste restringindo a aplicação Destes princípios da moralidade e da impessoalidade, a ponto de dizer qual o agente público especificamente seria abrangido através proibição e qual nãeste estaria, deixando de fora os agentes políticos, permitindo inclusive qual mesmo que questionada a natureza de tais decisões (se motivadas por questões eminentemente jurídicas ou nãeste). Ainda, considerando a desconfiança necessária de que se deve deter Destes detentores do Poder, dentre os quais se incluem ESTES representantes do Poder Judiciário, e a fim por se evitar o uso indiscriminado de princípios, denunciado por Humberto Ávila, propõe-se a utilização dos mecanismos propostos por Marcelo Neves, este qual defende a relação circular entre princípios e regras (leis), retirando-se daí, a norma.

13 A Constituiçãeste do Estado por Rondonia traz salutar dispositivo a propósito: “As vedações previstas no parágrafo anterior nãeste se aplicam quando a designação ou nomeaçãeste do servidor tido como parente de modo a a ocupação do cargo comissionado ou de funçãeste gratificada forem anteriores ao ato do posse do agente ou servidor público gerador da incompatibilidade, bem quando o casamento, ou o início da união fixa jazepararpermanecequedavel, for posterior ao tempo em que ESTES cônjuges ou companheiros já estavam pelo exercício Destes cargos ou funções, em situação de que nãeste caracterize ajuste prfoivio de modo a burlar a proibição geral por prática por nepotismo” (art. 11, § 5º.).

Há ainda uma consulta A cerca de a prática de nepotismo pelo Judiciário. O TJ/PR questiona se o exercício do cargo efetivo, por concurso público, mediante subordinaçãeste hierárquica a parente, cônjuge ou companheiro, configura nepotismo.

Além disso, esse entendimento jurisprudencial tem estimulado a qual muitos prefeitos e governadores criem novas secretarias utilizando o intuito de promover seus familiares do funções comissionadas subalternas de modo a cargos do natureza política pelo primeiro escalãeste da Administraçãeste Pública, migrando do nepotismo ilícito de modo a o nepotismo lícito.

Dado de que os princípios têm esse conceito vazio e um caráter Livre, caberia, entãeste, ao Supremo Tribunal Federal conceituá-los, definir este qual é e qual este âmbito do atuação do cada princípio.

Sei de que é bem Muito mais fácil substituir a justiça prescrita na Constituiçãeste pelas ideias qual os juízes possui A cerca de a “justiça”, mas em nenhum momento renunciarei que a crença pelo documento em si – e nãeste nosso conceito do qual é justo, decente ou correto – deve ser nosso guia.

Desse modo, conservam-se a pessoalidade e a imoralidade na Administração Pública, este qual vem ocorrendo desde ESTES tempos do País do futebol Impfoirio, como bem relata Sérgio Buarque de Hollanda.

IV - a contrataçãeste por tempo determinado para atender a obrigatoriedade temporária de excepcional interesse público, do cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até este terceiro grau, inclusive, Destes respectivos membros ou juízes vinculados, bem tais como do qualquer servidor investido em cargo de direçãeste ou por assessoramento;

constitucionalidade DE prescrições proibitivas emitidas pelo Conselho Nacional do Justiça, declarando-ESTES amoldados à principiologia constitucional administrativa.

§ 1° Ficam excepcionadas, nas hipóteses Destes incisos I, II e III deste artigo, as nomeações ou designações de servidores ocupantes do cargo do provimento efetivo DE carreiras judiciárias, admitidos por concurso público, observada a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo por origem, a qualificação profissional do servidor e a complexidade inerente ao cargo em comissãeste a ser exercido, vedada, em qualquer caso a nomeaçãeste ou designaçãeste de modo a servir subordinado ao magistrado ou servidor determinante da incompatibilidade.

§ 3o A ser relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio do ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificaçãeste prfoivia, citado este ré especialmenteu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada".

"Todos sabemos – e não é caso de este relembrar – qual o poder discricionário, embora descrito saiba como poder jurídico, na verdade se reduz, em última análise, à categoria de dever jurídico, isto é, o administrador possui de escolher, em determinadas situações, certas condutas de acordo com ESTES princípios do ordenamento jurídico de que regula a administração à qual serve. Logo, possui de assegurar a promoção da finalidade legal dos atos administrativos.

A Administração Pública não pode atuar de maneira a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é a todos os momentos o interesse público qual deve guiar o seu comportamento, este que, concessa maxima venia, nãeste foi observado através atual gestão do Executivo e do Legislativo de Tocantinópolis.

Todavia, este formulário de contato há casos fronteiriçESTES qual de modo a a configuraçãeste do nepotismo ilícito requerem a cabal comprovaçãeste do elemento subjetivo. Em parecer lançado na PEC n. 15/2006, de que pretende vedar expressamente a prática do nepotismo, este Senador Demóstenes Torres aduz um caso emblemático:

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